LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais na DROPE Delivery é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados, processamento de pedidos e gestão da conta do usuário
• Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, notificações push e funcionalidades opcionais
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria dos serviços, prevenção de fraudes e segurança da plataforma
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atendimento de obrigações tributárias, fiscais e regulatórias

Conforme previsto nos Arts. 17 a 22 da LGPD, todo titular de dados pessoais tem direito a:

A DROPE Delivery nomeou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme exigido pelo Art. 41 da LGPD. O DPO é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de orientar os funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados.

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, você pode:

1. 1 Enviar um e-mail para dpo@dropedelivery.com com o assunto "Solicitação LGPD"
2. 2 Informar seu nome completo, e-mail cadastrado e descrever o direito que deseja exercer
3. 3 Sua solicitação será respondida em até 15 dias úteis, conforme determina a legislação

Poderemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade antes de processar a solicitação, garantindo a segurança dos seus dados.

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com autenticação de dois fatores (2FA)
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias
• Backups regulares com armazenamento seguro e redundante
• Treinamento periódico da equipe sobre boas práticas de proteção de dados
• Hashing de senhas com algoritmos seguros (bcrypt)

Alguns de nossos provedores de infraestrutura e serviços podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência internacional de dados seja realizada em conformidade com o Art. 33 da LGPD, adotando cláusulas contratuais padrão e verificando que os países destinatários possuam nível adequado de proteção de dados ou que os fornecedores adotem garantias equivalentes às previstas na legislação brasileira.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a DROPE Delivery comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD, informando: a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos relacionados ao incidente e as providências tomadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.